Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 92, tese 10
Superior Tribunal de Justiça · Sistema Financeiro da Habitação — II
Vigente
Direito Civil
Tese
No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem a cobertura do mencionado Fundo. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 ? TEMA 522)
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 92, tese 10
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Relator
- Ministro MOURA RIBEIRO,
- Publicação
- 31 de outubro de 2017
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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