Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 268, tese 7
Superior Tribunal de Justiça · Direito Autoral IV
Vigente
Direito Civil
Tese
Não cabe ao legislador nem ao Poder Judiciário interferir nas decisões do Ecad - instituição que administra interesses eminentemente privados - para definir qual o critério mais adequado para a arrecadação e distribuição dos valores referentes aos direitos autorais.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 268, tese 7
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Publicação
- 10 de outubro de 2025
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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