Jurisprudência em Teses: edição 268, tese 6

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 268, tese 6

Órgão julgador

QUARTA TURMA

Publicação

10 de outubro de 2025

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Propriedade intelectual
• Direito de família
• Obrigações, juros e correção monetária

Outras teses da edição 268

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 268, tese 1 Vigente O pagamento prévio dos direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad, em regra, é condição para a execução pública de obras musicais, ressalvada hipótese em que o pagamento é efetuado posteriormente, mediante convênio. 10/10/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 268, tese 2 Vigente É devido o pagamento de direitos autorais em espetáculos realizados ao vivo, ainda que o intérprete seja o próprio autor da obra e que haja recebido cachê. 10/10/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 268, tese 3 Vigente É devido o pagamento de direitos autorais por utilização de obras musicais em espetáculos carnavalescos promovidos pelo Poder Público, mesmo em eventos que não visem lucro direto ou indireto. 10/10/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 268, tese 4 Vigente É possível a suspensão ou interrupção de transmissão ou retransmissão de obras musicais na programação de empresa quando não há o prévio pagamento dos direitos autorais devidos. 10/10/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 268, tese 5 Vigente O autor pode cobrar por conta própria os seus direitos autorais, bem como doar ou autorizar o uso gratuito de suas obras, desde que, previamente, comunique à associação de sua decisão, sob pena de não afastar a atribuição da gestão coletiva do órgão arrecadador - Ecad. 10/10/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 268, tese 7 Vigente Não cabe ao legislador nem ao Poder Judiciário interferir nas decisões do Ecad - instituição que administra interesses eminentemente privados - para definir qual o critério mais adequado para a arrecadação e distribuição dos valores referentes aos direitos autorais. 10/10/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 268, tese 8 Vigente A transferência total e definitiva dos direitos patrimoniais, feita pelo titular dos direitos autorais, se faz por contrato de cessão; a obrigação de publicar ou fazer publicar a obra artística, por período ou número de edições determinados, assumida pelo editor, se faz por contrato de edição. 10/10/2025