Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 60 da II Jornada de Direito Comercial
Conselho da Justiça Federal · II Jornada de Direito Comercial
Vigente
Direito Empresarial
Enunciado
Os acordos e negócios de abstenção de uso de marcas entre sociedades empresárias não são oponíveis em face do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, sem prejuízo de os litigantes obterem tutela jurisdicional de abstenção entre eles na Justiça Estadual.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 60 (II Jornada de Direito Comercial)
- Situação
- Vigente
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