Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1066 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
a) A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD; e b) A contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por assinatura não impede a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, inexistindo bis in idem.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD de direitos autorais por utilização de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel, de motel e afins.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1066 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 24 de março de 2021
- Publicação
- 30 de março de 2021
- Situação
- Vigente
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