Súmula do STF
Súmula 564 do STF
Supremo Tribunal Federal
Cancelada ou superada
Direito Penal
Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.
Enunciado
A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 564
- Publicação
- dezembro de 1976
- Situação
- Cancelada ou superada
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