Súmula do STJ
Súmula 361 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Enunciado
A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 361
- Publicação
- setembro de 2008
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.