Súmula do STF
Súmula 592 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Enunciado
Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 592
- Publicação
- dezembro de 1976
- Situação
- Vigente
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