Súmula do STJ
Súmula 248 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 248
- Publicação
- maio de 2001
- Situação
- Vigente
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