Súmula do STJ
Súmula 480 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 480
- Publicação
- junho de 2012
- Situação
- Vigente
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