Súmula do STJ
Súmula 25 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
Nas ações da Lei de Falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 25
- Publicação
- abril de 1991
- Situação
- Vigente
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