Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 79 da II Jornada de Direito Comercial
Conselho da Justiça Federal · II Jornada de Direito Comercial
Vigente
Direito Empresarial
Enunciado
O requisito do inc. III do §1º do art. 58 da Lei n. 11.101 aplica-se a todas as classes nas quais o plano de recuperação judicial não obteve aprovação nos termos do art. 45 desta Lei.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 79 (II Jornada de Direito Comercial)
- Situação
- Vigente
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