Jurisprudência em Teses: edição 35, tese 1

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 35, tese 1

Órgão julgador

SEGUNDA SEÇÃO

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS

Publicação

27 de maio de 2015

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Recuperação judicial e falência

Outras teses da edição 35

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 35, tese 9 Vigente A competência para promover os atos de execução do patrimônio da empresa recuperanda é do juízo em que se processa a recuperação judicial, evitando-se, assim, que medidas expropriatórias prejudiquem o cumprimento do plano de soerguimento. 27/05/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 35, tese 10 Vigente Na vigência da atual legislação de recuperação e falência, a intervenção do Ministério Público ficou restrita às hipóteses expressamente previstas em lei. 27/05/2015
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