Jurisprudência em Teses: edição 35, tese 13

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 35, tese 13

Órgão julgador

SEGUNDA TURMA

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS,

Publicação

27 de maio de 2015

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Recuperação judicial e falência

Outras teses da edição 35

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 35, tese 2 Vigente Para fins do art. 3º da Lei n. 11.101/2005, principal estabelecimento é o local do centro das atividades da empresa, não se confundindo com o endereço da sede costante do estatuto social. 27/05/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 35, tese 3 Vigente O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. (Súmula n. 480/STJ) 27/05/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 35, tese 4 Vigente O juízo da execução individual é competente para ultimar os atos de constrição patrimonial dos bens adjudicados antes do deferimento do pedido de recuperação judicial. 27/05/2015
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 35, tese 7 Vigente Os bens dos sócios das sociedades recuperandas não estão sob a tutela do juízo da recuperação judicial, salvo se houver decisão expressa em sentido contrário. 27/05/2015
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 35, tese 9 Vigente A competência para promover os atos de execução do patrimônio da empresa recuperanda é do juízo em que se processa a recuperação judicial, evitando-se, assim, que medidas expropriatórias prejudiquem o cumprimento do plano de soerguimento. 27/05/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 35, tese 10 Vigente Na vigência da atual legislação de recuperação e falência, a intervenção do Ministério Público ficou restrita às hipóteses expressamente previstas em lei. 27/05/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 35, tese 11 Vigente São devidos honorários advocatícios quando o pedido de habilitação de crédito for impugnado, em recuperação judicial ou na falência, haja vista a litigiosidade do processo. 27/05/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 35, tese 12 Vigente A ação de despejo (Lei n. 8.245/1991- Lei do Inquilinato) movida contra o sujeito em recuperação judicial, que busca, unicamente, a retomada da posse direta do imóvel locado, não se submete à competência do juízo universal da recuperação. 27/05/2015
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