Jurisprudência em Teses: edição 35, tese 11

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 35, tese 11

Órgão julgador

TERCEIRA TURMA

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI,

Publicação

27 de maio de 2015

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Recuperação judicial e falência

Outras teses da edição 35

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 35, tese 3 Vigente O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. (Súmula n. 480/STJ) 27/05/2015
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 35, tese 10 Vigente Na vigência da atual legislação de recuperação e falência, a intervenção do Ministério Público ficou restrita às hipóteses expressamente previstas em lei. 27/05/2015
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