Jurisprudência em Teses: edição 35, tese 14

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 35, tese 14

Órgão julgador

SEGUNDA SEÇÃO

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO

Publicação

27 de maio de 2015

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Recuperação judicial e falência
• Execução fiscal
• Sociedades e desconsideração da personalidade jurídica

Outras teses da edição 35

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 35, tese 1 Vigente A recuperação judicial é norteada pelos princípios da preservação da empresa, da função social e do estímulo à atividade econômica, a teor do art. 47 da Lei n. 11.101/2005. 27/05/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 35, tese 2 Vigente Para fins do art. 3º da Lei n. 11.101/2005, principal estabelecimento é o local do centro das atividades da empresa, não se confundindo com o endereço da sede costante do estatuto social. 27/05/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 35, tese 3 Vigente O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. (Súmula n. 480/STJ) 27/05/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 35, tese 4 Vigente O juízo da execução individual é competente para ultimar os atos de constrição patrimonial dos bens adjudicados antes do deferimento do pedido de recuperação judicial. 27/05/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 35, tese 5 Vigente Promovida a adjudicação do bem penhorado em execução individual, em data posterior ao deferimento da recuperação judicial ou decretação da falência, o ato fica desfeito em razão da competência do juízo universal. 27/05/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 35, tese 6 Vigente O simples decurso do prazo legal de 180 dias de que trata o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, não enseja a retomada automática das execuções individuais. 27/05/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 35, tese 7 Vigente Os bens dos sócios das sociedades recuperandas não estão sob a tutela do juízo da recuperação judicial, salvo se houver decisão expressa em sentido contrário. 27/05/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 35, tese 8 Vigente Classificam-se como extraconcursais os créditos originários de negócios jurídicos realizados no período compreendido entre a data em que se defere o processamento da recuperação judicial e a decretação da falência. 27/05/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 35, tese 9 Vigente A competência para promover os atos de execução do patrimônio da empresa recuperanda é do juízo em que se processa a recuperação judicial, evitando-se, assim, que medidas expropriatórias prejudiquem o cumprimento do plano de soerguimento. 27/05/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 35, tese 10 Vigente Na vigência da atual legislação de recuperação e falência, a intervenção do Ministério Público ficou restrita às hipóteses expressamente previstas em lei. 27/05/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 35, tese 11 Vigente São devidos honorários advocatícios quando o pedido de habilitação de crédito for impugnado, em recuperação judicial ou na falência, haja vista a litigiosidade do processo. 27/05/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 35, tese 12 Vigente A ação de despejo (Lei n. 8.245/1991- Lei do Inquilinato) movida contra o sujeito em recuperação judicial, que busca, unicamente, a retomada da posse direta do imóvel locado, não se submete à competência do juízo universal da recuperação. 27/05/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 35, tese 13 Vigente É inexigível certidão de regularidade fiscal para o deferimento da recuperação judicial, enquanto não editada legislação específica que discipline o parcelamento tributário no âmbito do referido regime. 27/05/2015