Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 214, tese 10
Superior Tribunal de Justiça · Direito Ambiental II
Vigente
Direito Ambiental
Tese
O dano material somente é indenizável mediante prova efetiva de sua ocorrência, não havendo falar em indenização por lucros cessantes dissociada do dano efetivamente demonstrado nos autos; assim, se durante o interregno em que foram experimentados os efeitos do dano ambiental houve o período de 'defeso' - incidindo a proibição sobre toda atividade de pesca do lesado -, não há cogitar em indenização por lucros cessantes durante essa vedação. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 834)
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 214, tese 10
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Relator
- Ministra MARIA ISABEL
- Publicação
- 2 de junho de 2023
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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