Jurisprudência em Teses: edição 214, tese 2

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 214, tese 2

Órgão julgador

SEGUNDA TURMA

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO,

Publicação

2 de junho de 2023

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Responsabilidade por dano ambiental
• Responsabilidade civil do Estado

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