Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 214, tese 6
Superior Tribunal de Justiça · Direito Ambiental II
Vigente
Direito Ambiental
Tese
O direito de acesso à informação ambiental brasileiro compreende: i) o dever de publicação, na internet, dos documentos ambientais detidos pela Administração não sujeitos a sigilo (transparência ativa); ii) o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas (transparência passiva); e iii) direito a requerer a produção de informação ambiental não disponível para a Administração (transparência reativa). (Tese julgada sob o rito do art. 947 do CPC - TEMA 13)
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 214, tese 6
- Órgão julgador
- PRIMEIRA SEÇÃO
- Relator
- Ministro OG FERNANDES,
- Publicação
- 2 de junho de 2023
- Situação
- Vigente
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