Jurisprudência em Teses: edição 214, tese 3

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 214, tese 3

Órgão julgador

SEGUNDA TURMA

Relator

Ministro OG FERNANDES,

Publicação

2 de junho de 2023

Situação

Vigente

Outras teses da edição 214

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