Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 214, tese 5
Superior Tribunal de Justiça · Direito Ambiental II
Vigente
Direito Ambiental
Tese
Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d'água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à coletividade. (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 - TEMA 1.010)
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 214, tese 5
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Relator
- Ministro FRANCISCO FALCÃO,
- Publicação
- 2 de junho de 2023
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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