Panorama · Direito Ambiental
Áreas protegidas e Código Florestal
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 1 tema com tese
- 7 teses do STJ
- 1 informativo
Repercussão geral e recursos repetitivos
Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 218, tese 8 Vigente Como regra, a compensação de danos ocorridos na área de reserva legal em imóvel rural deverá ser feita com base na legislação florestal vigente à época dos fatos; contudo é possível a aplicação casuística de dispositivo expressamente retroativo do novo Código Florestal, art. 66, que prevê formas alt… 04/08/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 214, tese 5 Vigente Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d'água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4º, caput, inciso I, alín… 02/06/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 257, tese 11 Vigente A proteção ao meio ambiente não diferencia área urbana ou rural, pois visa favorecer a qualidade de vida garantida pela Constituição, pelo Código Florestal e pela legislação ambiental. 15/04/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 119, tese 2 Vigente Causa inequívoco dano ecológico quem desmata, ocupa, explora ou impede a regeneração de Área de Preservação Permanente - APP, fazendo emergir a obrigação propter rem de restaurar plenamente e de indenizar o meio ambiente degradado e terceiros afetados, sob o regime de responsabilidade civil objetiva. 22/02/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 257, tese 10 Vigente A proteção legal às áreas de preservação permanente (APPs) configura limitação administrativa ao direito de propriedade. 15/04/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 257, tese 12 Vigente Construções irregulares em área de preservação permanente devem ser demolidas e a área recuperada, mesmo em áreas urbanas consolidadas, pois não se aplica a teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. 15/04/2025
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
Outros temas de Direito Ambiental
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