Jurisprudência em Teses: edição 119, tese 2

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 119, tese 2

Órgão julgador

SEGUNDA TURMA

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO,

Publicação

22 de fevereiro de 2019

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Responsabilidade por dano ambiental
• Responsabilidade civil do Estado
• Áreas protegidas e Código Florestal

Outras teses da edição 119

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 119, tese 1 Vigente A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilida… 22/02/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 119, tese 3 Vigente O reconhecimento da responsabilidade objetiva por dano ambiental não dispensa a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. 22/02/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 119, tese 4 Vigente A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), responsabili… 22/02/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 119, tese 5 Vigente É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental (Repercussão Geral - Tema n. 999/STF). 22/02/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 119, tese 6 Vigente O termo inicial da incidência dos juros moratórios é a data do evento danoso nas hipóteses de reparação de danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental. 22/02/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 119, tese 7 Vigente A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental (Súmula n. 618/STJ). 22/02/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 119, tese 8 Vigente Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental (Súmula n. 613/STJ). 22/02/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 119, tese 9 Vigente Não há direito adquirido à manutenção de situação que gere prejuízo ao meio ambiente. 22/02/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 119, tese 10 Vigente O pescador profissional é parte legítima para postular indenização por dano ambiental que acarretou a redução da pesca na área atingida, podendo utilizar-se do registro profissional, ainda que concedido posteriormente ao sinistro, e de outros meios de prova que sejam suficientes ao convencimento do… 22/02/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 119, tese 11 Vigente É devida a indenização por dano moral patente o sofrimento intenso do pescador profissional artesanal, causado pela privação das condições de trabalho, em consequência do dano ambiental (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 439). 22/02/2019