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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 119, tese 8

Superior Tribunal de Justiça · Responsabilidade por Dano Ambiental

Vigente 22 de fevereiro de 2019 Direito Ambiental

Tese

Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental (Súmula n. 613/STJ).

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 119, tese 8
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES,
Publicação
22 de fevereiro de 2019
Situação
Vigente

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