Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 119, tese 4
Superior Tribunal de Justiça · Responsabilidade por Dano Ambiental
Vigente
Direito Ambiental
Tese
A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), responsabilizando o degradador em decorrência do princípio do poluidor-pagador (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 438).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 119, tese 4
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Relator
- Ministra NANCY ANDRIGHI,
- Publicação
- 22 de fevereiro de 2019
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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