Panorama · Direito Ambiental
Responsabilidade por dano ambiental
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 9 temas com tese
- 40 teses do STJ
- 2 informativos
Repercussão geral e recursos repetitivos
Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.
- STJ · Tema 438 (recursos repetitivos) Vigente A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), responsabili… 16/02/2012
- STJ · Tema 681 (recursos repetitivos) Vigente A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilida… 05/05/2014
- STJ · Tema 683 (recursos repetitivos) Vigente Em vista das circunstâncias específicas e homogeneidade dos efeitos do dano ambiental verificado no ecossistema do rio Sergipe - afetando significativamente, por cerca de seis meses, o volume pescado e a renda dos pescadores na região afetada -, sem que tenha sido dado amparo pela poluidora para mit… 05/05/2014
- STJ · Tema 707 (recursos repetitivos) Vigente a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabil… 05/09/2014
- STF · Tema 1194 (repercussão geral) Vigente É imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente na execução de reparação de dano ambiental, ainda que posteriormente convertida em indenização por perdas e danos. 08/04/2025
- STF · Tema 999 (repercussão geral) Vigente É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental. 24/06/2020
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 119, tese 1 Vigente A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilida… 22/02/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 119, tese 4 Vigente A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), responsabili… 22/02/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 257, tese 4 Vigente A responsabilidade por danos ambientais é solidária entre todos os poluidores ou degradadores, diretos ou indiretos, assim o litisconsórcio passivo é facultativo. 15/04/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 119, tese 10 Vigente O pescador profissional é parte legítima para postular indenização por dano ambiental que acarretou a redução da pesca na área atingida, podendo utilizar-se do registro profissional, ainda que concedido posteriormente ao sinistro, e de outros meios de prova que sejam suficientes ao convencimento do… 22/02/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 119, tese 11 Vigente É devida a indenização por dano moral patente o sofrimento intenso do pescador profissional artesanal, causado pela privação das condições de trabalho, em consequência do dano ambiental (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 439). 22/02/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 119, tese 3 Vigente O reconhecimento da responsabilidade objetiva por dano ambiental não dispensa a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. 22/02/2019
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
- STJ · Informativo, edição extraordinária 28 Vigente O reconhecimento de ausência de justa causa para o prosseguimento de ação penal em face de atipicidade da conduta não impede o prosseguimento de demanda civil para apuração de responsabilidade ambiental. AREsp 2.328.127-RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Rel. para acórdão Ministra Regina Helena Cost… 09/12/2025
- STJ · Informativo, edição extraordinária 30 Vigente Na modalidade "fazer funcionar", o delito previsto no art. 60 da Lei n. 9.605/1998 é crime permanente, iniciando-se a contagem do prazo prescricional com a cessação da permanência, nos termos do art. 111, III, do Código Penal. AgRg no REsp 2.200.357-MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quin… 21/10/2025
Outros temas de Direito Ambiental
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.