Repercussão geral (STF)
Tema 1194 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Ambiental
Tese firmada
É imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente na execução de reparação de dano ambiental, ainda que posteriormente convertida em indenização por perdas e danos.
Questão submetida a julgamento
Prescritibilidade de título executivo decorrente de condenação por dano ambiental posteriormente convertida em perdas e danos.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1194 (repercussão geral)
- Julgamento
- 31 de março de 2025
- Publicação
- 8 de abril de 2025
- Situação
- Vigente
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