Repercussão geral (STF)
Tema 999 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Ambiental
Tese firmada
É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.
Questão submetida a julgamento
Imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 999 (repercussão geral)
- Julgamento
- 20 de abril de 2020
- Publicação
- 24 de junho de 2020
- Situação
- Vigente
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