Informativo do STJ
Informativo do STJ: edição extraordinária 28
Direito Ambiental · Da Responsabilidade Civil Ambiental
Texto oficial do informativo
O reconhecimento de ausência de justa causa para o prosseguimento de ação penal em face de atipicidade da conduta não impede o prosseguimento de demanda civil para apuração de responsabilidade ambiental. AREsp 2.328.127-RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Rel. para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por maioria, julgado em 9/12/2025, DJEN 12/1/2026.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo, edição extraordinária 28
- Processo
- AREsp 2.328.127
- Relator
- Gurgel de Faria
- Julgamento
- 9 de dezembro de 2025
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