Recurso repetitivo (STJ)
Tema 681 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar a sua obrigação de indenizar.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à ação indenizatória por danos materiais e morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe, em que se discute a aplicabilidade da Teoria do Risco Integral.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 681 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 26 de março de 2014
- Publicação
- 5 de maio de 2014
- Situação
- Vigente
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