Panorama · Direito Ambiental
Responsabilidade por dano ambiental
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 9 temas com tese
- 40 teses do STJ
- 2 informativos
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 119, tese 1 Vigente A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilida… 22/02/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 119, tese 4 Vigente A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), responsabili… 22/02/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 257, tese 4 Vigente A responsabilidade por danos ambientais é solidária entre todos os poluidores ou degradadores, diretos ou indiretos, assim o litisconsórcio passivo é facultativo. 15/04/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 119, tese 10 Vigente O pescador profissional é parte legítima para postular indenização por dano ambiental que acarretou a redução da pesca na área atingida, podendo utilizar-se do registro profissional, ainda que concedido posteriormente ao sinistro, e de outros meios de prova que sejam suficientes ao convencimento do… 22/02/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 119, tese 11 Vigente É devida a indenização por dano moral patente o sofrimento intenso do pescador profissional artesanal, causado pela privação das condições de trabalho, em consequência do dano ambiental (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 439). 22/02/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 119, tese 3 Vigente O reconhecimento da responsabilidade objetiva por dano ambiental não dispensa a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. 22/02/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 119, tese 5 Vigente É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental (Repercussão Geral - Tema n. 999/STF). 22/02/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 257, tese 1 Vigente O dano ambiental é intergeracional, pois impõe às gerações presentes o dever de solidariedade para com as futuras. 15/04/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 257, tese 14 Vigente Na ocorrência de dano ambiental de grande magnitude, é possível, por meio da técnica de distinção jurisprudencial (distinguishing), aplicar subsidiariamente da Lei da Ação Civil Pública para fixar a competência do foro do local do dano no julgamento da ação popular. 15/04/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 257, tese 2 Vigente O poluidor transfere externalidades ambientais negativas para os vizinhos, a coletividade e as gerações futuras, com isso se apropriando dos lucros e terceirizando os custos sanitários, ecológicos, paisagísticos e culturais da atividade econômica. Por esse motivo, um dos objetivos principais do Dire… 15/04/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 257, tese 3 Vigente A responsabilidade civil por dano ambiental tem caráter reparatório e punitivo-pedagógico. 15/04/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 257, tese 5 Vigente O agente, ao causar ou assumir o risco de causar danos ambientais, tem o dever de reparar os danos causados e, em tal contexto, o ônus de provar que sua conduta não foi lesiva. 15/04/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 257, tese 6 Vigente A ausência ou impossibilidade de prova técnica não inviabiliza o reconhecimento do dano ambiental nas hipóteses em que o dano é notório. 15/04/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 257, tese 7 Vigente Configurado o dano ambiental, o dano moral coletivo é presumido, ou seja, independe de prova de dor, sofrimento, repulsa ou indignação da coletividade afetada. 15/04/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 214, tese 9 Vigente Em vista das circunstâncias específicas e homogeneidade dos efeitos do dano ambiental verificado no ecossistema do rio Sergipe - afetando significativamente, por cerca de seis meses, o volume pescado e a renda dos pescadores na região afetada -, sem que tenha sido dado amparo pela poluidora para mit… 02/06/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 218, tese 11 Vigente O dano ambiental existe na forma difusa, coletiva e individual homogêneo, este, na verdade, trata-se do dano ambiental particular ou dano por intermédio do meio ambiente ou dano por ricochete. 04/08/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 30, tese 10 Vigente A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilida… 18/03/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 119, tese 2 Vigente Causa inequívoco dano ecológico quem desmata, ocupa, explora ou impede a regeneração de Área de Preservação Permanente - APP, fazendo emergir a obrigação propter rem de restaurar plenamente e de indenizar o meio ambiente degradado e terceiros afetados, sob o regime de responsabilidade civil objetiva. 22/02/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 119, tese 6 Vigente O termo inicial da incidência dos juros moratórios é a data do evento danoso nas hipóteses de reparação de danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental. 22/02/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 119, tese 7 Vigente A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental (Súmula n. 618/STJ). 22/02/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 119, tese 8 Vigente Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental (Súmula n. 613/STJ). 22/02/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 119, tese 9 Vigente Não há direito adquirido à manutenção de situação que gere prejuízo ao meio ambiente. 22/02/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 257, tese 10 Vigente A proteção legal às áreas de preservação permanente (APPs) configura limitação administrativa ao direito de propriedade. 15/04/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 257, tese 11 Vigente A proteção ao meio ambiente não diferencia área urbana ou rural, pois visa favorecer a qualidade de vida garantida pela Constituição, pelo Código Florestal e pela legislação ambiental. 15/04/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 257, tese 12 Vigente Construções irregulares em área de preservação permanente devem ser demolidas e a área recuperada, mesmo em áreas urbanas consolidadas, pois não se aplica a teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. 15/04/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 257, tese 13 Vigente A competência para a proteção ambiental é comum aos entes da federação e é permitida a atuação supletiva se o órgão inicialmente responsável pelo licenciamento ou pela autorização ambiental se omitir de fiscalizar ou o fizer de forma insuficiente. 15/04/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 257, tese 8 Vigente O desmatamento e a exploração madeireira realizados sem licença ou autorização do órgão ambiental competente geram dano moral coletivo. 15/04/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 257, tese 9 Vigente A vegetação nativa das restingas é sempre considerada área de preservação permanente. 15/04/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 214, tese 10 Vigente O dano material somente é indenizável mediante prova efetiva de sua ocorrência, não havendo falar em indenização por lucros cessantes dissociada do dano efetivamente demonstrado nos autos; assim, se durante o interregno em que foram experimentados os efeitos do dano ambiental houve o período de 'def… 02/06/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 214, tese 2 Vigente A responsabilidade do Estado por dano ambiental decorrente de sua omissão no dever de controlar e fiscalizar, nos casos em que contribua, direta ou indiretamente, tanto para a degradação ambiental em si mesma, como para o seu agravamento, consolidação ou perpetuação, é objetiva, solidária e ilimitada. 02/06/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 215, tese 10 Vigente O dano material somente é indenizável mediante prova efetiva de sua ocorrência, não havendo falar em indenização por lucros cessantes dissociada do dano efetivamente demonstrado nos autos; assim, se durante o interregno em que foram experimentados os efeitos do dano ambiental houve o período de 'def… 16/06/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 215, tese 2 Vigente A cumulação de obrigação de fazer, de não fazer e de indenizar na reparação de dano ambiental não é obrigatória e está relacionada à impossibilidade de recuperação total da área degradada. 16/06/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 215, tese 3 Vigente O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização decorrente de dano ambiental se inicia quando o titular do direito subjetivo violado tem conhecimento do fato e da extensão de suas consequências, conforme a Teoria da Actio Nata. 16/06/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 215, tese 5 Vigente Nas ações propostas por pescadores artesanais que visam à reparação de danos materiais e morais decorrentes de dano ambiental, é facultado o ajuizamento da ação no foro do seu domicílio. 16/06/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 216, tese 10 Vigente O termo inicial do prazo prescricional para a propositura da ação de indenização em razão do desenvolvimento de doença grave decorrente de dano ambiental é a data da ciência inequívoca dos efeitos danosos à saúde. 30/06/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 216, tese 4 Vigente A competência para processar e julgar o crime de pesca proibida em rio interestadual somente será da Justiça Federal se os danos ambientais decorrentes da conduta produzirem reflexos além do local em que praticado o delito, ou seja, em âmbito regional ou nacional. 30/06/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 217, tese 4 Vigente A aplicação de multa relativa a danos ambientais pela União não impossibilita a cobrança de sanção pecuniária por Município ou Estado decorrente do mesmo fato. 14/07/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 217, tese 8 Vigente Na suspensão condicional do processo aplicada aos crimes ambientais, a extinção da punibilidade dependerá da emissão de laudo que constate a reparação do dano ambiental. 14/07/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 30, tese 4 Vigente Os princípios da precaução e do in dubio pro natura servem de fundamento para a inversão do ônus probatório, de modo a atribuir a quem supostamente promoveu o dano ambiental a prova de que não o causou ou de que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva. 18/03/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 30, tese 7 Vigente Na ação civil pública ou coletiva por danos ambientais, a responsabilização civil pela degradação ambiental é solidária, logo a pretensão pode ser ajuizada contra qualquer um dos corresponsáveis, a regra geral é o litisconsórcio facultativo. 18/03/2015
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