Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 257, tese 13
Superior Tribunal de Justiça · Responsabilidade por Dano Ambiental II
Vigente
Direito Ambiental
Tese
A competência para a proteção ambiental é comum aos entes da federação e é permitida a atuação supletiva se o órgão inicialmente responsável pelo licenciamento ou pela autorização ambiental se omitir de fiscalizar ou o fizer de forma insuficiente.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 257, tese 13
- Órgão julgador
- PRIMEIRA TURMA
- Publicação
- 15 de abril de 2025
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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