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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 257, tese 13

Superior Tribunal de Justiça · Responsabilidade por Dano Ambiental II

Vigente 15 de abril de 2025 Direito Ambiental

Tese

A competência para a proteção ambiental é comum aos entes da federação e é permitida a atuação supletiva se o órgão inicialmente responsável pelo licenciamento ou pela autorização ambiental se omitir de fiscalizar ou o fizer de forma insuficiente.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 257, tese 13
Órgão julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
15 de abril de 2025
Situação
Vigente

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Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.