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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 215, tese 2

Superior Tribunal de Justiça · Direito Ambiental III

Vigente 16 de junho de 2023 Direito Ambiental

Tese

A cumulação de obrigação de fazer, de não fazer e de indenizar na reparação de dano ambiental não é obrigatória e está relacionada à impossibilidade de recuperação total da área degradada.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 215, tese 2
Órgão julgador
SEGUNDA TURMA
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO,
Publicação
16 de junho de 2023
Situação
Vigente

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