Jurisprudência em Teses: edição 215, tese 1

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 215, tese 1

Órgão julgador

SEGUNDA TURMA

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO,

Publicação

16 de junho de 2023

Situação

Vigente

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