Jurisprudência em Teses: edição 215, tese 5

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 215, tese 5

Órgão julgador

QUARTA TURMA

Relator

Ministra MARIA ISABEL

Publicação

16 de junho de 2023

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Responsabilidade por dano ambiental

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