Jurisprudência em Teses: edição 215, tese 6

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 215, tese 6

Órgão julgador

QUARTA TURMA

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO,

Publicação

16 de junho de 2023

Situação

Vigente

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