Panorama · Direito Ambiental
Responsabilidade por dano ambiental
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 9 temas com tese
- 40 teses do STJ
- 2 informativos
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
- STJ · Informativo, edição extraordinária 28 Vigente O reconhecimento de ausência de justa causa para o prosseguimento de ação penal em face de atipicidade da conduta não impede o prosseguimento de demanda civil para apuração de responsabilidade ambiental. AREsp 2.328.127-RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Rel. para acórdão Ministra Regina Helena Cost… 09/12/2025
- STJ · Informativo, edição extraordinária 30 Vigente Na modalidade "fazer funcionar", o delito previsto no art. 60 da Lei n. 9.605/1998 é crime permanente, iniciando-se a contagem do prazo prescricional com a cessação da permanência, nos termos do art. 111, III, do Código Penal. AgRg no REsp 2.200.357-MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quin… 21/10/2025
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