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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 217, tese 8

Superior Tribunal de Justiça · Direito Ambiental V

Vigente 14 de julho de 2023 Direito Ambiental

Tese

Na suspensão condicional do processo aplicada aos crimes ambientais, a extinção da punibilidade dependerá da emissão de laudo que constate a reparação do dano ambiental.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 217, tese 8
Órgão julgador
QUINTA TURMA
Relator
Ministro REYNALDO SOARES
Publicação
14 de julho de 2023
Situação
Vigente

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