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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 217, tese 10

Superior Tribunal de Justiça · Direito Ambiental V

Vigente 14 de julho de 2023 Direito Ambiental

Tese

A extração irregular de minério constitui prática ilegal e impõe ao infrator o dever de reparar integralmente os danos causados à União, assim, não há falar em ressarcimento dos custos operacionais decorrentes de atividade contra legem.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 217, tese 10
Órgão julgador
SEGUNDA TURMA
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO,
Publicação
14 de julho de 2023
Situação
Vigente

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