Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 217, tese 3

Superior Tribunal de Justiça · Direito Ambiental V

Vigente 14 de julho de 2023 Direito Ambiental

Tese

A multa aplicada pela Capitania dos Portos, em decorrência de derramamento de óleo, não exclui a possibilidade de aplicação de multa pelos órgãos de proteção ao meio ambiente, não incorrendo em bis in idem, por possuírem fundamentos jurídicos diversos.

Ver na fonte oficial

Dados

Tribunal: Superior Tribunal de Justiça
Referência: STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 217, tese 3
Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministra REGINA HELENA
Publicação: 14 de julho de 2023
Situação: Vigente

Outras teses da edição 217

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 217, tese 1 Vigente Nos crimes ambientais, as esferas administrativa e penal são independentes, razão pela qual a instauração e a tramitação da ação penal prescindem da apuração dos fatos pelo órgão administrativo competente. 14/07/2023
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 217, tese 2 Vigente A Lei n. 9.605/1998 dispõe sobre tipos de infrações e sanções de natureza criminal e administrativa, a imposição concomitante das duas modalidades de pena não configura bis in idem. 14/07/2023
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 217, tese 4 Vigente A aplicação de multa relativa a danos ambientais pela União não impossibilita a cobrança de sanção pecuniária por Município ou Estado decorrente do mesmo fato. 14/07/2023
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 217, tese 5 Vigente A celebração de termo de ajustamento de conduta - TAC não impede a persecução criminal pela prática de crime ambiental, mas pode eventualmente repercutir na dosimetria da pena. 14/07/2023
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 217, tese 6 Vigente O cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC deve observar as normas vigentes à época de sua celebração, posteriores alterações legislativas não têm potencial para atingir ato jurídico perfeito. 14/07/2023
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 217, tese 7 Vigente A materialidade do crime ambiental pode ser verificada com base em laudo de constatação realizado por policiais ambientais, que gozam de fé pública. 14/07/2023
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 217, tese 8 Vigente Na suspensão condicional do processo aplicada aos crimes ambientais, a extinção da punibilidade dependerá da emissão de laudo que constate a reparação do dano ambiental. 14/07/2023
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 217, tese 9 Vigente Comete ato infracional equiparado ao crime de maus-tratos de animais aquele que, de qualquer modo, concorre para rinha de galos, inclusive os participantes do evento. 14/07/2023
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 217, tese 10 Vigente A extração irregular de minério constitui prática ilegal e impõe ao infrator o dever de reparar integralmente os danos causados à União, assim, não há falar em ressarcimento dos custos operacionais decorrentes de atividade contra legem. 14/07/2023

Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.