Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 214, tese 7
Superior Tribunal de Justiça · Direito Ambiental II
Vigente
Direito Ambiental
Tese
Presume-se a obrigação do Estado em favor da transparência ambiental, sendo ônus da Administração justificar seu descumprimento, sempre sujeita a controle judicial, nos seguintes termos: i) na transparência ativa, demonstrando razões administrativas adequadas para a opção de não publicar; ii) na transparência passiva, de enquadramento da informação nas razões legais e taxativas de sigilo; e iii) na transparência ambiental reativa, da irrazoabilidade da pretensão de produção da informação inexistente. (Tese julgada sob o rito do art. 947 do CPC - TEMA 13)
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 214, tese 7
- Órgão julgador
- PRIMEIRA SEÇÃO
- Relator
- Ministro OG FERNANDES,
- Publicação
- 2 de junho de 2023
- Situação
- Vigente
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