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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 2, tese 2

Superior Tribunal de Justiça · Planos de Saúde — I

Vigente 1 de novembro de 2014 Direito Civil

Tese

É possível aferir a abusividade das cláusulas dos planos e seguros privados de saúde celebrados antes da Lei n. 9.656/1998, em virtude da natureza contratual de trato sucessivo, por isso, não há que se falar em retroação do referido diploma normativo.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 2, tese 2
Órgão julgador
TERCEIRA TURMA
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS,
Publicação
1 de novembro de 2014
Situação
Vigente

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