Informativo do STJ
Informativo do STJ: edição extraordinária 29
Direito do Consumidor · Dos Direitos Básicos do Consumidor
Texto oficial do informativo
Em caso de rescisão de contrato de consórcio em razão de inadimplemento do fornecedor, ainda que decorrente de situação de falência, a devolução integral dos valores pagos pelo consumidor é devida, incluindo a taxa de administração do consórcio, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa do consumidor. REsp 2.186.032-PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 2/9/2025, DJEN 8/9/2025.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo, edição extraordinária 29
- Processo
- REsp 2.186.032
- Relator
- Nancy Andrighi
- Julgamento
- 2 de setembro de 2025
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