Panorama · Direito do Consumidor
Responsabilidade do fornecedor
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 3 temas com tese
- 6 teses do STJ
- 3 informativos
Repercussão geral e recursos repetitivos
Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.
- STF · Tema 413 (repercussão geral) Vigente A questão dos critérios utilizados pelo juízo competente para quantificar o valor devido a título de indenização por dano moral em decorrência da relação de consumo entre a concessionária fornecedora de energia elétrica e o consumidor tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos… 01/09/2011
- STJ · Tema 710 (recursos repetitivos) Vigente I - O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito).II - Essa prática comercial é lícita, estando… 17/11/2014
- STJ · Tema 466 (recursos repetitivos) Vigente As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 12/09/2011
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 160, tese 7 Vigente A operadora do plano de saúde, na condição de fornecedora de serviço, responde solidariamente perante o consumidor pelos defeitos em sua prestação, seja quando os fornece por meio de hospital próprio e médicos contratados ou por meio de médicos e hospitais credenciados. 27/11/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 163, tese 9 Vigente A ausência de informação qualificada quanto aos possíveis efeitos colaterais e reações adversas de medicação configura defeito do produto, conforme disposto no art. 12, § 1º, II, do CDC, ocasionando responsabilidade objetiva do fabricante/fornecedor 12/02/2021
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 39, tese 4 Vigente A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), mas é aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC). 19/08/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 39, tese 5 Vigente Em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei (ope legis), inaplicável, portanto, o art. 6º, inciso VIII, do CDC. 19/08/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 42, tese 12 Vigente O início da contagem do prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (art. 26 do CDC) se dá após o encerramento da garantia contratual. 30/09/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 42, tese 6 Vigente A constatação de defeito em veículo zero-quilômetro revela hipótese de vício do produto e impõe a responsabilização solidária da concessionária e do fabricante. 30/09/2015
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
- STJ · Informativo, edição extraordinária 29 Vigente A empresa transportadora que se limita ao transporte de produtos entre agentes da cadeia produtiva, sem integração funcional na relação de consumo e sem defeito no serviço prestado, não responde objetiva e solidariamente por vícios intrínsecos do produto transportado, ante a ausência de nexo causal… 18/11/2025
- STJ · Informativo 876 Vigente A liberdade de precificação, como expressão legítima da autonomia privada e da livre iniciativa, permite ao fornecedor manter o mesmo preço para vendas à vista e a prazo, desde que respeitados os deveres de informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor. REsp 1.876.423-SP, Re… 03/02/2026
- STJ · Informativo, edição extraordinária 29 Vigente Em caso de rescisão de contrato de consórcio em razão de inadimplemento do fornecedor, ainda que decorrente de situação de falência, a devolução integral dos valores pagos pelo consumidor é devida, incluindo a taxa de administração do consórcio, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa d… 02/09/2025
Outros temas de Direito do Consumidor
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