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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 39, tese 4

Superior Tribunal de Justiça · Direito do Consumidor I

Vigente 19 de agosto de 2015 Direito do Consumidor

Tese

A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), mas é aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC).

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 39, tese 4
Órgão julgador
QUARTA TURMA
Relator
Ministro LUIS FELIPE
Publicação
19 de agosto de 2015
Situação
Vigente

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Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.