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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 39, tese 11

Superior Tribunal de Justiça · Direito do Consumidor I

Vigente 19 de agosto de 2015 Direito do Consumidor

Tese

A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil (Súmula n. 412 do STJ).

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 39, tese 11
Órgão julgador
SEGUNDA TURMA
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN,
Publicação
19 de agosto de 2015
Situação
Vigente

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