Jurisprudência em Teses: edição 39, tese 2

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 39, tese 2

Órgão julgador

QUARTA TURMA

Relator

Ministro LUIS FELIPE

Publicação

19 de agosto de 2015

Situação

Vigente

Outras teses da edição 39

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 39, tese 3 Vigente A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula n. 382 do STJ). 19/08/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 39, tese 4 Vigente A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), mas é aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC). 19/08/2015
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 39, tese 8 Vigente Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre advogados e clientes, a qual é regida pelo Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei n. 8.906/94. 19/08/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 39, tese 9 Vigente Não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária. 19/08/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 39, tese 10 Vigente Considera-se consumidor por equiparação (bystander), nos termos do art. 17 do CDC, o terceiro estranho à relação consumerista que experimenta prejuízos decorrentes do produto ou serviço vinculado à mencionada relação, bem como, a teor do art. 29, as pessoas determináveis ou não expostas às práticas… 19/08/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 39, tese 11 Vigente A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil (Súmula n. 412 do STJ). 19/08/2015
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