Pular para o conteúdo
Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 39, tese 5

Superior Tribunal de Justiça · Direito do Consumidor I

Vigente 19 de agosto de 2015 Direito do Consumidor

Tese

Em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei (ope legis), inaplicável, portanto, o art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Ver na fonte oficial

Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 39, tese 5
Órgão julgador
QUARTA TURMA
Relator
Ministro LUIS FELIPE
Publicação
19 de agosto de 2015
Situação
Vigente

Aparece nos temas

Outras teses da edição 39

Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.