Jurisprudência em Teses: edição 39, tese 12

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 39, tese 12

Órgão julgador

QUARTA TURMA

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO,

Publicação

19 de agosto de 2015

Situação

Vigente

Outras teses da edição 39

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 39, tese 2 Vigente A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não ocorre ope legis, mas ope iudicis, vale dizer, é o juiz que, de forma prudente e fundamentada, aprecia os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. 19/08/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 39, tese 3 Vigente A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula n. 382 do STJ). 19/08/2015
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 39, tese 5 Vigente Em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei (ope legis), inaplicável, portanto, o art. 6º, inciso VIII, do CDC. 19/08/2015
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 39, tese 7 Vigente A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. 19/08/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 39, tese 8 Vigente Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre advogados e clientes, a qual é regida pelo Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei n. 8.906/94. 19/08/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 39, tese 9 Vigente Não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária. 19/08/2015
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