Jurisprudência em Teses: edição 39, tese 3

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 39, tese 3

Órgão julgador

TERCEIRA TURMA

Relator

Ministro RICARDO VILLAS

Publicação

19 de agosto de 2015

Situação

Vigente

Outras teses da edição 39

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 39, tese 2 Vigente A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não ocorre ope legis, mas ope iudicis, vale dizer, é o juiz que, de forma prudente e fundamentada, aprecia os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. 19/08/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 39, tese 4 Vigente A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), mas é aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC). 19/08/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 39, tese 5 Vigente Em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei (ope legis), inaplicável, portanto, o art. 6º, inciso VIII, do CDC. 19/08/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 39, tese 6 Vigente A redução da multa moratória para 2% prevista no art. 52, § 1º, do CDC aplica-se às relações de consumo de natureza contratual, não incidindo sobre as sanções tributárias, que estão sujeitas à legislação própria de direito público. 19/08/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 39, tese 7 Vigente A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. 19/08/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 39, tese 8 Vigente Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre advogados e clientes, a qual é regida pelo Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei n. 8.906/94. 19/08/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 39, tese 9 Vigente Não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária. 19/08/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 39, tese 10 Vigente Considera-se consumidor por equiparação (bystander), nos termos do art. 17 do CDC, o terceiro estranho à relação consumerista que experimenta prejuízos decorrentes do produto ou serviço vinculado à mencionada relação, bem como, a teor do art. 29, as pessoas determináveis ou não expostas às práticas… 19/08/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 39, tese 11 Vigente A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil (Súmula n. 412 do STJ). 19/08/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 39, tese 12 Vigente É descabida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor alheia às normas específicas inerentes à relação contratual de previdência privada complementar e à modalidade contratual da transação, negócio jurídico disciplinado pelo Código Civil, inclusive no tocante à disciplina peculiar para o seu desfazimento. 19/08/2015